Legislação

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Resultados encontrados: 661

Publicado em 09/10/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2017 - Regularização Ambiental Novo

Publicado em 09/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 035-2017 - Patrocínio de Eventos

Publicado em 02/10/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019-2017 - Regularização Ambiental Novo

Publicado em 29/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 034-2017 - LOA - 2018

Publicado em 23/09/2017

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 001-2017 a Projeto da LOA

Publicado em 19/09/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018-2017 - Altera LC 31-2010

Publicado em 18/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 033-2017 - Adote um Bem Público

Publicado em 30/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 032-2017- Plano Plurianual - 2018-2021

Publicado em 30/08/2017

Projeto de Lei Nº 031-2017 - Remoção de veículos abandonados

Publicado em 23/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 030-2017-Obras Assistenciais Padre Augusto Cerdeira

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