Legislação
Resultados encontrados: 724
Publicado em 30/08/2017
Projeto de Lei Nº 031-2017 - Remoção de veículos abandonados
Publicado em 23/08/2017
PROJETO DE LEI Nº 030-2017-Obras Assistenciais Padre Augusto Cerdeira
Publicado em 23/08/2017
PROJETO DE LEI Nº 029-2017- Associação Recreativa e Cult. da Criança e Ad
Publicado em 23/08/2017
PROJETO DE LEI Nº 028-2017-Casa do Menor Dona Hortência Aparecida
Publicado em 23/08/2017
PROJETO DE LEI Nº 027-2017-Paz e Amor - Centro de Convivência de Terceira Idade
Publicado em 09/08/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017-2017 - Altera os Anexo I, II, III e IV da Lei Complementar nº 22-2009