Legislação
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Publicado em 16/09/2025
Lei 3116/25: Torna obrigatória a divulgação dos nomes dos plantonistas
Publicado em 08/09/2025
Lei Complementar 155/25: Atualiza a Lei Complementar 133 (cemitérios)
Publicado em 02/09/2025
Lei Complementar 154/25: Aumenta o prazo do Programa de Regularização de Edificações
Publicado em 02/09/2025
Lei Complementar 153/25: Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano
Publicado em 02/09/2025
Lei 3112/25: Altera o nome de duas avenidas no Distrito Comercial
Publicado em 21/08/2025
Lei Complementar 152/25: Diminui o prazo de recurso contra multa de lote sujo
