Legislação

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Publicado em 16/03/2006

LEI Nº 2.134-2006 - Plano Decenal da Educação

Publicado em 09/03/2006

LEI Nº 2133-2006 - Dá nova Redação art. 2º da Lei Municipal 1.676

Publicado em 09/03/2006

LEI Nº 2132-2006 - Abre Crédito Adicional

Publicado em 07/03/2006

LEI Nº 2131-2006 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 01/03/2006

LEI Nº 2130-2006 - Declara de Utilidade Pública

Publicado em 10/11/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 15-2005 - Cria o SAAE

Publicado em 29/09/2005

Lei 2020/2005 Consciência Negra

Publicado em 22/09/2005

LEI Nº 2119-2005 - Altera Lei 2110

Publicado em 21/09/2005

LEI Nº 2118-2005 - Autoriza o Legislativo a celebrar convênio para estágio

Publicado em 21/09/2005

LEI Nº 2117-2005 - Cria o Conselho Municipal do Turismo