Legislação
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Publicado em 25/08/2005
LEI Nº 2111-2005 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
Publicado em 27/05/2004
LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2004 - Estrutura Organizacional Prefeitura Municipal
Publicado em 04/07/2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2002 - Previdência Social Municipal
Publicado em 17/09/1991
Lei Nº 1.480-1991- Estatuto dos Servidores Públicos de Carmo do Cajuru