Legislação
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Publicado em 20/10/2023
Lei 2995/23: Autoriza a transferência de recursos para a Mitra Diocesana
Publicado em 20/10/2023
Lei 2994/23: Autoriza a transferência de recursos para a Vila Vicentina
Publicado em 20/10/2023
Lei Complementar 128/23: Regulamenta as alíquotas de insalubridade e periculosidade
Publicado em 16/10/2023
Lei Complementar 127/23: Altera os mandatos dos conselhos e do comitê da PrevCarmo e revisa o jeton
Publicado em 16/10/2023
Lei 2993/23: Autoriza a transferência de recursos para a Irmandade N.S. do Rosário
Publicado em 18/09/2023
Lei 2986/23: Autoriza a transferência de recursos para a entidade Paz e Amor
Publicado em 18/09/2023
Lei 2985/23: Cria o Fundo da Construção da Sede da Câmara
