Legislação
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Publicado em 15/05/2023
Lei 2959/23: Autoriza a transposição de recurso entre secretarias
Publicado em 15/05/2023
Lei 2958/23: Autoriza o repasse para o caixa escolar de 9 instituições
Publicado em 17/04/2023
Lei 2956/23: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes
Publicado em 17/04/2023
Lei 2952/23: Declara de utilidade pública a Associação Monte Santo
Publicado em 03/04/2023
Lei 2954/23: Concede ganho real de 4% aos servidores da Câmara
