Legislação
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Publicado em 18/09/2023
Lei 2986/23: Autoriza a transferência de recursos para a entidade Paz e Amor
Publicado em 18/09/2023
Lei 2985/23: Cria o Fundo da Construção da Sede da Câmara
Publicado em 18/09/2023
Lei 2983/23: Institui o Programa de Coleta de Eletrônicos
Publicado em 18/09/2023
Lei 2980/23: Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclado
Publicado em 18/09/2023
Lei Complementar 126/23: Aumenta os salários-base das classes B, C, e D do Executivo
Publicado em 18/09/2023
Lei Complementar 125/23: Especifica que a tarifa social de água deverá respeitar a norma da agência reguladora
