Legislação
Resultados encontrados: 1106
Publicado em 29/01/2024
Lei 3029/24: Concede revisão de 3,2% para os servidores da Educação para cumprir o piso nacional
Publicado em 29/01/2024
Lei 3028/24: Concede revisão geral de 4,6% para os servidores do Executivo, exceto ACS, ACE, e Magistério
Publicado em 29/01/2024
Lei 3027/24: Autoriza a transferência de recursos para 03 entidades carnavalescas
Publicado em 04/01/2024
Lei Complementar 134/23: Cria o cargo de fiscal agropecuário
Publicado em 04/01/2024
Lei Complementar 133/23: Disciplina a implantação de cemitérios públicos e particulares
Publicado em 04/01/2024
Lei 3023/23: Autoriza a participação no Minha Casa, Minha Vida
Publicado em 04/01/2024
Lei 3022/23: Autoriza a transferência de recursos para 04 entidades esportivas
Publicado em 04/01/2024
Lei 3025/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 64 mil)
Publicado em 02/01/2024
Lei 3021/23: Remaneja recurso orçamentário entre Câmara e Prefeitura (R$ 610 mil)
