Legislação
Resultados encontrados: 1060
Publicado em 19/07/2023
Lei 2978/23: Proíbe a contratação ou nomeação de condenados por crime sexual contra menores
Publicado em 06/07/2023
Lei 2975/23: Autoriza o repasse de recurso para a Creche Alegria do Saber
Publicado em 06/07/2023
Lei 2974/23: Concede ganho real de 2% para parte dos servidores
Publicado em 06/07/2023
Lei 2973/23: Autoriza a transferência de recursos para 04 entidades assistenciais
Publicado em 06/07/2023
Lei 2972/23: Autoriza o remanejamento de R$ 201 mil de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Publicado em 06/07/2023
Lei 2971/23: Ratifica o 3 Termo Aditivo do Contrato do Consórcio Cias Centro Oeste
Publicado em 06/07/2023
Lei 2969/23: Autoriza a transferência de recursos para 11 entidades religiosas, culturais e esportivas
Publicado em 28/06/2023
Lei Complementar 122/23: Regulamenta as contribuições previdenciárias acima do teto do Regime Geral
