Legislação
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Publicado em 28/06/2023
Lei 2968/23: Autoriza a contratação de psicólogos e assistentes sociais para trabalhar em escolas
Publicado em 06/06/2023
Lei 2965/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 470 mil.
Publicado em 06/06/2023
Lei 2961/23: Altera a Lei dos Parques Empresariais Mistos
Publicado em 15/05/2023
Lei 2959/23: Autoriza a transposição de recurso entre secretarias
