Legislação
Resultados encontrados: 1078
Publicado em 18/09/2023
Lei 2980/23: Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclado
Publicado em 18/09/2023
Lei Complementar 126/23: Aumenta os salários-base das classes B, C, e D do Executivo
Publicado em 18/09/2023
Lei Complementar 125/23: Especifica que a tarifa social de água deverá respeitar a norma da agência reguladora
Publicado em 18/09/2023
Lei Complementar 124/23: Determina que o Fundo do Esporte será gerido pelo Secretario da Pasta
Publicado em 07/09/2023
Lei Complementar 123/23: Altera Plano Diretor (áreas institucional e de lazer em condomínios)
Publicado em 19/07/2023
Lei 2978/23: Proíbe a contratação ou nomeação de condenados por crime sexual contra menores
