Legislação

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Resultados encontrados: 1031

Publicado em 15/02/2022

Lei 2884/22: Concede revisão geral de 10,16% aos servidores do Executivo

Publicado em 22/12/2021

Lei 2883/21: Muda nome de duas ruas no Água Sumida

Publicado em 22/12/2021

Lei 2882/21: Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação de R$ 2.7 milhões

Publicado em 22/12/2021

Lei 2881/21: Institui Dia Municipal dos Profissionais que atuaram no combate à Covid

Publicado em 22/12/2021

Lei 2880/21: Destinação do aluguel de espaços para os Fundos do Esporte e Patrimônio

Publicado em 20/12/2021

Lei 2879/21: Distribuição de cesta de Natal

Publicado em 20/12/2021

Lei 2878/21: Transferência para entidades assistenciais

Publicado em 20/12/2021

Lei 2877/21: Remanejamento de R$ 700 mil entre Câmara e Prefeitura

Publicado em 20/12/2021

Lei 2876/21: Abertura de crédito por anulação para o Saae de R$ 167 mil

Publicado em 20/12/2021

Lei 2875/21: Regularização de áreas de condomínios

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