Legislação

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Publicado em 29/08/2022

Lei 2909/22: Modifica carga horária de cargos na Educação

Publicado em 01/08/2022

Lei 2908/22: Abertura de crédito suplementar por anulação de R$ 626 mil

Publicado em 01/08/2022

Lei 2907/22: Autorização de empréstimo de R$ 2 milhões para compra de máquinas

Publicado em 01/08/2022

Lei 2906/22: LDO 2023

Publicado em 01/08/2022

Lei 2905/22: Declara de utilidade pública a Acasp

Publicado em 01/08/2022

Lei 2904/22: Concessão de terreno no T. Mano

Publicado em 14/06/2022

Lei 2903/22: Semana do Alzheimer

Publicado em 14/06/2022

Lei 2902/22: Autoriza transferência de recursos via FIA

Publicado em 30/05/2022

Lei 2901/22: Concede gratificação aos professores que trabalharem na Secretaria de Educação, e amplia carga horária de disciplinas

Publicado em 30/05/2022

Lei 2900/22: Desobriga o uso de máscaras