Legislação

Resultados encontrados: 1078

Publicado em 02/12/2021

Lei 2863/21: Cria a Política de Dignidade Menstrual

Publicado em 02/12/2021

Lei 2862/21: Institui a carteira de autista

Publicado em 02/12/2021

Lei 2861/21: Destina CEO para educação integral

Publicado em 29/11/2021

Lei Complementar 114/21: Cria o Código Ambiental

Publicado em 28/10/2021

Lei Complementar 113/21: Institui o Regime de Previdência Complementar

Publicado em 28/10/2021

Lei Complementar 112/21: Dispõe sobre taxa de administração da PrevCarmo

Publicado em 27/10/2021

Lei 2860/21: Programa de Preservação de Sub-Bacias Hidrográficas

Publicado em 27/10/2021

Lei 2859/21: Cria a Copa de Futsal Zelito

Publicado em 27/10/2021

Lei 2858/21: Autoriza a permuta de lotes no Solar do Trevo

Publicado em 29/09/2021

Lei 2857/21: Regulamenta o uso de papel reciclado na Administração Pública