Legislação

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Resultados encontrados: 1031

Publicado em 21/12/2020

Lei 2813/20: Repasse R$ 1.300 para 9 escolas

Publicado em 21/12/2020

Lei 2812/20: Nomeia a avenida Circular

Publicado em 27/11/2020

Lei 2811/20: Abertura de créditos: excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil)

Publicado em 27/11/2020

Lei 2810/20: LOA 2021

Publicado em 27/11/2020

Lei 2809/20: Concessão serviço cemitério

Publicado em 27/11/2020

Lei 2808/20: Fundo CEO

Publicado em 13/11/2020

Lei 2807/20 Abertura de crédito suplementar por anulação de dotação R$ 246 mil

Publicado em 13/11/2020

Lei 2806/20 Inclusão da ação "Gestão de convênios" no PPA

Publicado em 06/11/2020

Lei Complementar 106/20: Alteração Código de Obras

Publicado em 05/11/2020

Lei 2805/20 Denomina Avenida José Marra no Cidade Jardim

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