Legislação
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Publicado em 19/12/2024
Lei 3080/24: Autoriza abertura de crédito por anulação para o Saae (R$ 610 mil)
Publicado em 12/12/2024
Lei 3078/24: Denomina Jadir Marra da Silva, a via que vai do entrocamento da estrada de Ribeiros, até o Calhau
Publicado em 12/12/2024
Lei 3077/24: Permite a contratação de empregos de terraplanagem e topografia no Consórcio do Vale do Itapecerica
Publicado em 10/12/2024
Lei 3076/24: Institui o contrato verbal nas compras de pequeno valor feitas pela Câmara
Publicado em 05/11/2024
Lei Complementar 142/24: Aumenta os aportes de Prefeitura, Câmara e Saae no plano de amortização do déficit atuarial da PrevCarmo
Publicado em 05/11/2024
Lei Complementar 141/24: Permite a realização de urbanização e mais quatro tipos de intervenção em áreas de interesse ambiental (AEIA II)
Publicado em 05/11/2024
Lei 3075/24: Denomina a creche de Salgados como Unidade 1
