Legislação

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Publicado em 27/11/2020

Lei 2810/20: LOA 2021

Publicado em 27/11/2020

Lei 2809/20: Concessão serviço cemitério

Publicado em 27/11/2020

Lei 2808/20: Fundo CEO

Publicado em 13/11/2020

Lei 2807/20 Abertura de crédito suplementar por anulação de dotação R$ 246 mil

Publicado em 13/11/2020

Lei 2806/20 Inclusão da ação "Gestão de convênios" no PPA

Publicado em 06/11/2020

Lei Complementar 106/20: Alteração Código de Obras

Publicado em 05/11/2020

Lei 2805/20 Denomina Avenida José Marra no Cidade Jardim

Publicado em 05/11/2020

Lei 2804/20 Proibição da Câmara de nomear comissionados que forem condenados pela Lei Maria da Penha.

Publicado em 05/11/2020

Lei 2803/20 Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo

Publicado em 29/10/2020

Lei 2802/20 Denomina Avenida I no N.S. Carmo