Legislação
Resultados encontrados: 1094
Publicado em 28/12/2020
Lei 2816/20: Alteração dos valores das taxas de inspeção (SIM)
Publicado em 28/12/2020
Lei 2815/20 Protocolo de intenção do aterro sanitário do Centro-Oeste
Publicado em 27/11/2020
Lei 2811/20: Abertura de créditos: excesso de arrecadação (R$ 198 mil), e tendência de excesso de arrecadação (R$ 699 mil)
Publicado em 13/11/2020
Lei 2807/20 Abertura de crédito suplementar por anulação de dotação R$ 246 mil