Legislação

Resultados encontrados: 1106

Publicado em 12/03/2021

Lei 2.825/21: Consórcio para comprar vacinas

Publicado em 10/03/2021

Lei 2.824/21: Programa de Pagamento Incentivado PPI

Publicado em 08/03/2021

Lei 2823/21: Alteração da data do Dia da Consciência Evangélica

Publicado em 19/02/2021

Lei 2822/21: Reajuste ACE e ACS

Publicado em 19/02/2021

Lei 2821/21 Revisão geral anual

Publicado em 05/02/2021

Lei 2820/21: Transmissão das reuniões dos conselhos

Publicado em 13/01/2021

Lei 2819/21: Publicação no site da lista de espera por consultas

Publicado em 28/12/2020

Lei Complementar 110/20: Cria Comitê de Desenvolvimento Econômico

Publicado em 28/12/2020

Lei Complementar 109/20: Criação da Superintendência de Mobilidade Urbana e Jari

Publicado em 28/12/2020

Lei Complementar 108/20: Alteração no Código Tributário