Legislação
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Publicado em 13/11/2020
Lei 2806/20 Inclusão da ação "Gestão de convênios" no PPA
Publicado em 05/11/2020
Lei 2804/20 Proibição da Câmara de nomear comissionados que forem condenados pela Lei Maria da Penha.
Publicado em 05/11/2020
Lei 2803/20 Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo
Publicado em 29/10/2020
Lei 2801/20 Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e excesso de arrecadação R$ 1.6 milhões e R$ 5 mil
Publicado em 29/10/2020
Lei 2800/20 Abertura de Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação R$ 1.2 milhões
