Legislação

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Resultados encontrados: 1031

Publicado em 12/02/2020

Lei 2749/20: Registro de 1 ano na Receita para declaração de utilidade pública

Publicado em 02/01/2020

Lei 2748/2020: Declara de utilidade pública a Apac

Publicado em 18/12/2019

Lei 2747/19: Remanejamento de R$ 625 mil entre unidades fiscais do município

Publicado em 18/12/2019

Lei 2746/19: Remanejamento de R$ 200 mil da Câmara para a Prefeitura

Publicado em 18/12/2019

Lei 2745/19: Dá nome a trechos da AMG 330 e 345

Publicado em 18/12/2019

Lei 2744/19: Ganho real Legislativo

Publicado em 18/12/2019

Lei 2743/19: Ganho real Executivo

Publicado em 18/12/2019

Lei 2742/19: Estagiário da Câmara para a P. Civil

Publicado em 11/12/2019

Lei 2741/19: Desconto conta Saae entidades assistenciais

Publicado em 11/12/2019

Lei 2740/19: Loa 2020

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