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Publicado em 08/06/2020
Lei 2789/20 Transferência FIA Lar Pequeninos
Publicado em 08/06/2020
Lei 2788/20 Obrigatoriedade do uso de máscara
Publicado em 25/05/2020
Lei 2787/20: Informação sobre isenção IPTU
Publicado em 25/05/2020
Lei 2786/20 Transferência recursos Fundeb Creche E.S.
Publicado em 25/05/2020
Lei 2785/20 Transferência recursos Fundeb Lar Pequeninos
Publicado em 25/05/2020
Lei 2784 Proibição de queimadas, e aplicação de multa
Publicado em 06/05/2020
Lei 2783/20 Reajuste pisos ACE e ACS
Publicado em 06/05/2020
Lei 2782/20 Reajuste piso Magistério
Publicado em 06/05/2020
Lei 2781/20 Garantia obras de asfaltamento
Publicado em 06/05/2020
Lei 2780/20 Criação da Escola de Música Boró
