Legislação

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Resultados encontrados: 1031

Publicado em 25/09/2019

Lei Complementar 101/19 Isenção taxa obra hipossuficiente

Publicado em 25/09/2019

Lei 2.729/2019 Permuta lote sr. J. Nogueira

Publicado em 25/09/2019

Lei 2.728/2019 Revisão geral em agosto

Publicado em 19/09/2019

Lei 2.727/2019 Convênio SAAE SOS Câncer

Publicado em 02/09/2019

Lei Complementar 100/19 Alteração Plano Diretor

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.726/2019 Instalação circos itinerantes

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.725/19 Repasse caixas escolares

Publicado em 02/09/2019

Lei 2.724/2019 Revisão geral anual

Publicado em 01/07/2019

Lei 2721/19 LDO 2020

Publicado em 01/07/2019

Lei 2722/19 Reajuste auxílio alimentação

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