Legislação
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Publicado em 23/04/2020
Lei 2764/20 Autorização de transferência de recursos para Fluminense FC
Publicado em 23/04/2020
Lei 2763/20 Autorização de transferência de recursos para Sport C C
Publicado em 23/04/2020
Lei 2762/20 Autorização de transferência de recursos para Tupy FC
Publicado em 18/03/2020
Lei 2761/20 Transferência de recursos para Cordeiro de Deus
Publicado em 08/03/2020
Lei 2757/2020: Criação do Conselho dos Direitos da Mulher
Publicado em 04/03/2020
Lei Complementar 102/20 Opção 10% gratificação servidor Câmara comissionado
