Legislação
Resultados encontrados: 1089
Publicado em 23/04/2020
Lei 2765/20 Autorização de transferência de recursos para Sindicato Rural
Publicado em 23/04/2020
Lei 2764/20 Autorização de transferência de recursos para Fluminense FC
Publicado em 23/04/2020
Lei 2763/20 Autorização de transferência de recursos para Sport C C
Publicado em 23/04/2020
Lei 2762/20 Autorização de transferência de recursos para Tupy FC
Publicado em 18/03/2020
Lei 2761/20 Transferência de recursos para Cordeiro de Deus
Publicado em 08/03/2020
Lei 2757/2020: Criação do Conselho dos Direitos da Mulher
