Legislação
Resultados encontrados: 1060
Publicado em 27/05/2024
Lei 3058/24: Autoriza a transferência de recurso para Lar dos Pequeninos, via Fundeb
Publicado em 27/05/2024
Lei 3056/24: Autoriza a abertura de crédito por superávit (R$ 340 mil)
Publicado em 27/05/2024
Lei 3055/24: Dispõe sobre o remanejamento orçamentário entre Câmara e Prefeitura (R$ 85 mil)
Publicado em 20/05/2024
Lei Complementar 137/24: Dispõe sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial
Publicado em 13/05/2024
Lei 3054/24: Institui a Política de Transparência Escolar
Publicado em 13/05/2024
Lei 3053/24: Institui o Banco de Currículo de Profissionais com Deficiência
Publicado em 06/05/2024
Lei 3051/24: Autoriza a transferência de recursos a 8 entidades
