Legislação

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Publicado em 17/04/2019

Lei 2.702/2019 Renúncia fiscal/descontos conta Saae de entidades

Publicado em 10/04/2019

Lei 2.700/2019 Fundeb Lar Pequeninos

Publicado em 10/04/2019

Lei 2.699/2019 Fundeb Creche Paroquial

Publicado em 29/03/2019

Lei 2.698/2019 Merenda Escolar Vegetariana

Publicado em 14/03/2019

Lei 2.697/2019 Pagamento Incentivado PPI

Publicado em 28/02/2019

Lei 2.696/2019 Idade idoso

Publicado em 20/02/2019

Lei 2694/2019 Imóveis Distrito II

Publicado em 20/02/2019

Lei 2.695/2019 Permuta lotes

Publicado em 21/12/2018

Lei 2693/2018 Abertura de créditos adicionais suplementares

Publicado em 20/12/2018

Lei 2692/2018 Cessão Doblô CIS URG