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Publicado em 11/10/2019
Lei 2732/19 Comitê Gestor PPP
Publicado em 30/09/2019
Lei 2.731/2019 Convênio estágio Fórum
Publicado em 30/09/2019
Lei 2.730/2019 Crédito suplementar
Publicado em 25/09/2019
Lei Complementar 101/19 Isenção taxa obra hipossuficiente
Publicado em 25/09/2019
Lei 2.729/2019 Permuta lote sr. J. Nogueira
Publicado em 25/09/2019
Lei 2.728/2019 Revisão geral em agosto
Publicado em 19/09/2019
Lei 2.727/2019 Convênio SAAE SOS Câncer
Publicado em 02/09/2019
Lei Complementar 100/19 Alteração Plano Diretor
Publicado em 02/09/2019
Lei 2.726/2019 Instalação circos itinerantes
Publicado em 02/09/2019
Lei 2.725/19 Repasse caixas escolares