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Publicado em 29/03/2019
Lei 2.698/2019 Merenda Escolar Vegetariana
Publicado em 14/03/2019
Lei 2.697/2019 Pagamento Incentivado PPI
Publicado em 28/02/2019
Lei 2.696/2019 Idade idoso
Publicado em 20/02/2019
Lei 2694/2019 Imóveis Distrito II
Publicado em 20/02/2019
Lei 2.695/2019 Permuta lotes
Publicado em 21/12/2018
Lei 2693/2018 Abertura de créditos adicionais suplementares
Publicado em 20/12/2018
Lei 2692/2018 Cessão Doblô CIS URG
Publicado em 14/12/2018
Lei 2691/2018 Prioridade atendimento
Publicado em 14/12/2018
Lei 2690/2018 Regularização fundiária Lagoa da Pedra
Publicado em 14/12/2018
Lei 2689/2018 LOA 2019
