Legislação
Resultados encontrados: 1060
Publicado em 28/09/2018
Lei Nº 2.680 - 2018 - Contratação de Egresso do Sistema Prisional em Licitação
Publicado em 28/09/2018
Lei Nº 2.679 - 2018 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial
Publicado em 18/09/2018
Lei Nº 2.677-2018 - Autoriza o SAAE a Celebrar Convênio com Entidades - Doação
Publicado em 18/09/2018
Lei Nº 2.676-2018 - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos
Publicado em 17/09/2018
Lei Complementar Nº 097-2018 - Código de Obras e Edificações
Publicado em 05/09/2018
Lei Nº 2.675-2018 - Transferência de Recursos Financeiros. - Tupy FC
Publicado em 05/09/2018
Lei Nº 2.674-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Sport FC
Publicado em 05/09/2018
Lei Nº 2.673-2018 - Transferência de Recursos Financeiros - Fluminense FC
Publicado em 30/08/2018
Lei Nº 2.672-2018 - Ratificação de alteração no Cisab-SAAE
