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Publicado em 18/04/2019
Lei 2.701/2019 Asfalto Recanto Lago
Publicado em 17/04/2019
Lei Complementar 99/2019 Reurb
Publicado em 17/04/2019
Lei 2.703/2019 Parceria Saae Acasp
Publicado em 17/04/2019
Lei 2.702/2019 Renúncia fiscal/descontos conta Saae de entidades
Publicado em 10/04/2019
Lei 2.700/2019 Fundeb Lar Pequeninos
Publicado em 10/04/2019
Lei 2.699/2019 Fundeb Creche Paroquial
Publicado em 29/03/2019
Lei 2.698/2019 Merenda Escolar Vegetariana
Publicado em 14/03/2019
Lei 2.697/2019 Pagamento Incentivado PPI
Publicado em 28/02/2019
Lei 2.696/2019 Idade idoso
Publicado em 20/02/2019
Lei 2694/2019 Imóveis Distrito II
