Legislação
Resultados encontrados: 1060
Publicado em 06/05/2024
Lei 3050/24: Concessão do direito de uso de barracas de feira e tendas a 19 entidades
Publicado em 16/04/2024
Lei Complementar 136/24: Aumenta desconto na taxa de regularização de imóveis maiores do que 1.500 m2
Publicado em 16/04/2024
Lei 3049/24: Autoriza empréstimo para construção da nova sede da Câmara
Publicado em 09/04/2024
Lei 3047/24: Concede ganho real de 2% aos servidores do Legislativo
Publicado em 09/04/2024
Lei 3046/24: Concede ganho real de 2% aos servidores do Executivo
Publicado em 09/04/2024
Lei 3045/24: Aumenta o auxílio- alimentação dos servidores do Executivo
Publicado em 09/04/2024
Lei 3044/24: Autoriza transferência de recursos para o Cordeiro de Deus
Publicado em 02/04/2024
Lei 3043/24: Altera os valores das despesas de pequeno vulto do Executivo
Publicado em 02/04/2024
Lei 3042/24: Altera o decênio para quinquênio no Plano de Cargos do Executivo
