Legislação
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Publicado em 21/03/2018
Lei Nº 2.626-2018 - Dispõe Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir
Publicado em 07/02/2018
Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba
Publicado em 07/02/2018
Lei Nº 2.624-2018 - Transferência de Recursos - Grupo Social e Cultural Kayuru
Publicado em 07/02/2018
Lei Nº 2.623-2018 - Transferência de Recursos - Bloco da Latinha
Publicado em 07/02/2018
Lei Nº 2.622-2018 - Transferência de Recursos - Pavão Dourado
Publicado em 07/02/2018
Lei Nº 2.621-2018 - Transferência de Recursos - Pagofolia
Publicado em 20/12/2017
LEI Nº 2.620-2017 - Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento Básico
