Legislação
Resultados encontrados: 1031
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 06/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
Publicado em 06/07/2017
LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional
Publicado em 21/06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010
Publicado em 12/06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2017 - Reestruturação - Plano de Cargo e Carreira - Poder Legislativo
Publicado em 12/06/2017
LEI Nº 2.582-2017 - Autoriza o Poder Legislativo criar diária de viagens
Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.581 - 2017 - Concede Ganho Real - Servidores Públicos Poder Legislativo
Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.580 - 2017 - Autoriza o Município a Celebrar Termo de Filiação FNP
