Legislação
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Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.579 -2017 - Concede reajuste ao auxílio alimentação
Publicado em 19/04/2017
LEI Nº 2.578 - 2017 - Concede Ganho Real Vencimentos Servidores Poder Executivo
Publicado em 13/04/2017
LEI Nº 2.577 - 2017 - Altera a redação do artigo 8º da Lei Ordinária nº. 2029
Publicado em 13/04/2017
LEI Nº 2.576 - 2017 - Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidade
Publicado em 13/04/2017
LEI Nº 2.575 - 2017 - Autoriza a transferência de recursos financeiros a entidade
Publicado em 13/04/2017
LEI Nº 2.574 - 2017 - Repasse de recursos financeiros Caixas Escolares
Publicado em 12/04/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 084-2017 - Cria Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Publicado em 30/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 -2017 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Publicado em 30/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009
Publicado em 30/03/2017
LEI Nº 2.573 - 2017 - Abertura de Crédito Superávit Financeiro
