Legislação
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Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient
Publicado em 27/09/2017
Lei Nº 2.598-2017 - Regulamenta as Atividades de Comercio Ambulante
Publicado em 21/09/2017
Lei Nº 2.597-2017 - Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Abandonados
Publicado em 12/09/2017
Lei Nº 2.596 - 2017 - Autoriza a transferência - Obras Assist. Padre August
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.594 - 2017 - Autoriza a transferência - Casa do Menor Dona Hortência
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.593 - 2017 - Autoriza a transferência - PAZ E AMOR
Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.592 - 2017 - Autoriza a transferência - Sport Clube
