Legislação
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Publicado em 12/09/2017
LEI Nº 2.590 - 2017 - Autoriza a transferência - Instituto Helena Antipoff
Publicado em 06/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 091-2017 - Dá nova redação aos Anexos I, II, III e IV da LC
Publicado em 24/08/2017
LEI Nº 2.589-2017 - Institui a Semana Municipal do Artesanato
Publicado em 07/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 089-2017 - Altera a Lei Complementar n° 59 - Diretor Geral
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal
