Legislação
Resultados encontrados: 1094
Publicado em 06/11/2017
LEI Nº 2.603-2017 - Autoriza a transferência - Associação Musical Cajuruense
Publicado em 06/11/2017
LEI Nº 2602-2017 - Autoriza a transferência - Associação dos Moradores de Olhos
Publicado em 06/11/2017
LEI Nº 2.601-2017 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 093-2017 - Altera redação do Código Tributário
Publicado em 25/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 092-2017 - Regulamenta os Cálculos de Regulamentação Ambient
Publicado em 27/09/2017
Lei Nº 2.598-2017 - Regulamenta as Atividades de Comercio Ambulante
Publicado em 21/09/2017
Lei Nº 2.597-2017 - Remoção, Guarda e Liberação de Veículos Abandonados
Publicado em 12/09/2017
Lei Nº 2.596 - 2017 - Autoriza a transferência - Obras Assist. Padre August
