Legislação
Resultados encontrados: 1094
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.586-2017 - Proíbe Inaugurar Obras Públicas Incompletas
Publicado em 07/07/2017
LEI Nº 2.584-2017- Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Publicado em 06/07/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 088-2017 - Cria Cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
Publicado em 06/07/2017
LEI Nº 2.583-2017 - Orçamento Público – Abertura de Crédito Adicional
Publicado em 21/06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 087-2017 - Altera Art 4º da LC 38-2010
Publicado em 12/06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 086-2017 - Reestruturação - Plano de Cargo e Carreira - Poder Legislativo
Publicado em 12/06/2017
LEI Nº 2.582-2017 - Autoriza o Poder Legislativo criar diária de viagens
