Legislação
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Publicado em 24/11/2016
Lei 2.562/2016 estima receita e fixa a receita para o ano financeiro de 2017
Publicado em 17/11/2016
Lei 2.561/2016 Proíbe a venda de armas de brinquedo que configurem réplica
Publicado em 03/10/2016
Lei 2.560/2016 Proibição do com., ind. de descartarem óleo e gordura
Publicado em 15/09/2016
Lei 2.557/2016 Penalidades pela prática de maus-tratos contra animais
Publicado em 02/08/2016
Lei 2.555 2016 Institui o programa mun. de combate a Dengue, Zika e Chikungunya
