Legislação
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Publicado em 05/01/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
Publicado em 28/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2015 - Altera Lei Complementar 31-2010 - Código Tributário Municipal
Publicado em 14/12/2015
Lei 2523/2015 Regulamentação de concessão de utilidade pública