Legislação
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Publicado em 30/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 -2017 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Publicado em 30/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009
Publicado em 30/03/2017
LEI Nº 2.573 - 2017 - Abertura de Crédito Superávit Financeiro
Publicado em 22/02/2017
LEI Nº 2.572 - 2017 - Repasse de recursos financeiros -subvenção
Publicado em 22/02/2017
Lei Municipal Nº 2.571/2017 - Revisão Geral e Anual Servidores
Publicado em 22/12/2016
Lei 2569/2016 Utilidade pública entidade Associação Moradores Chácaras Chapadas
Publicado em 22/12/2016
Lei 2.567/2016 Crédito adicional suplementar excesso arrecadação
Publicado em 22/12/2016
Lei 2.566/2016 Abertura de crédito adicional suplementar/ excesso arrecadação