Legislação

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Resultados encontrados: 1094

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 083 -2017 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009

Publicado em 30/03/2017

LEI Nº 2.573 - 2017 - Abertura de Crédito Superávit Financeiro

Publicado em 22/02/2017

LEI Nº 2.572 - 2017 - Repasse de recursos financeiros -subvenção

Publicado em 22/02/2017

Lei Municipal Nº 2.571/2017 - Revisão Geral e Anual Servidores

Publicado em 22/12/2016

Lei 2570/2016 Logradouro público

Publicado em 22/12/2016

Lei 2569/2016 Utilidade pública entidade Associação Moradores Chácaras Chapadas

Publicado em 22/12/2016

Lei 2.568/2016 Logradouro público

Publicado em 22/12/2016

Lei 2.567/2016 Crédito adicional suplementar excesso arrecadação

Publicado em 22/12/2016

Lei 2.566/2016 Abertura de crédito adicional suplementar/ excesso arrecadação

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