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Legislação

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Resultados encontrados: 1060

Publicado em 18/04/2016

Publicado em 21/03/2016

Lei 2537/2016 Revisão anual servidores leg,

Publicado em 09/03/2016

Lei 2536/2016 Criação fonte recurso no mesmo crédito orç.

Publicado em 04/03/2016

Lei 2532/2016 Institui a Semana do Aleitamento Materno

Publicado em 04/03/2016

Lei 2533/2016 Acrescenta art 2. Lei 2528/2015

Publicado em 04/03/2016

Lei 2534/2016 Abertura de Crédito Especial

Publicado em 04/03/2016

Lei 2535/2016 Declara utilidade pública Coral Sagrado Coração de Jesus

Publicado em 04/03/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 75-2016 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com Deficiência cria Fundo Municipal

Publicado em 05/01/2016

Lei 2531/2016 Cria fundo municipal Política Drogas (Remad)

Publicado em 05/01/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2016 - Cria Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

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