Legislação
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Publicado em 11/11/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 72-2015 - Cria Conselho Municipal de Regulação e Controle Social
Publicado em 15/10/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 71-2015 - Altera LC 07-2003 - Conselho Municipal do Idoso
Publicado em 08/10/2015
Lei 2506/2015 Obrigatoriedade de banco ter porta giratória com detector de metal
Publicado em 08/10/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 70-2015 - Altera art. 4º Lei Complementar nº. 38-2010
