Legislação
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Publicado em 02/03/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 66-2015 - Cria Cargos no Plano de Cargos
Publicado em 20/02/2015
Lei 2468/2015 Altera inciso V da cláusula 7 do Protocolo do Cons. Intermu. Saúde
Publicado em 20/02/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS
Publicado em 11/12/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 64-2014 - Altera a redação do artigo 56 da LC nº 003 de 04 de julho de 2002
