Legislação
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Publicado em 20/02/2015
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Publicado em 20/02/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS
Publicado em 11/12/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 64-2014 - Altera a redação do artigo 56 da LC nº 003 de 04 de julho de 2002
Publicado em 19/11/2014
Lei 2460/2014 criação de fontes de recursos dentro do mesmo crédito orçamentári
