Legislação
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Publicado em 13/11/2023
Lei 3008/23: Incentiva a contratação de pessoas com deficiência
Publicado em 13/11/2023
Lei 3007/23: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação (R$ 562 mil)
Publicado em 13/11/2023
Lei 3006/23: Autoriza a transferência de recursos para 5 entidades via Fia
Publicado em 13/11/2023
Lei 3005/23: Autoriza transferência de recursos para o Sport
Publicado em 02/11/2023
Lei 3004/23: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.5 milhões
Publicado em 02/11/2023
Lei 3003/23: Autoriza abertura de crédito suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.1 milhões
Publicado em 26/10/2023
Lei 3002/23: Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre Câmara e Prefeitura
Publicado em 26/10/2023
Lei 3000/23: Institui critérios para incentivar a contratação de jovens
Publicado em 26/10/2023
Lei 2999/23: Declara a Marcha de Jesus como patrimônio imaterial.
