Legislação
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Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.404-2013 - Dispõe sobre instalação de sistema de segurança e monitoriamento por câmeras de vídeo do Prédio da Câmara Municipal
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.403-2013 - Proibe ingresso de pessoas usando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em todos estabelecimentos
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.404-2013 - Dispõe sobre instalação de sistema de segurança na Câmara Mu
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.403-2013 - Proibe ingressos de pessoas usando capacetes
Publicado em 17/09/2013
LEI Nº 2.402-2013 - Dispõe sobre a instalação de painel informativo de medicamentos
Publicado em 17/09/2013
LEI Nº 2.402-2013 - Instalação de painel informativo de medicamentos
Publicado em 17/09/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2013 - Serviço Autarquico de Agua e Esgosto -Plano de Cargos
Publicado em 17/09/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 059-2013 - Serviço Autarquico de Agua e Esgosto -Plano de
Publicado em 19/07/2013
LEI Nº 2.401-2013 - Institui o plano municipal de incentivo a projetos habitacionais - minha casa minha vida
Publicado em 19/07/2013
LEI Nº 2.400-2013 -Institui o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
