Legislação
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Publicado em 06/05/2014
LEI Nº. 2.431-2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas em instituições bancárias
Publicado em 06/05/2014
LEI Nº. 2.430-2014 - Dispõe sobre o obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem dosi seguranças por agências
Publicado em 05/05/2014
LEI Nº. 2.428-2014 - Institui Jogos Municipais da Terceira Idade
Publicado em 05/05/2014
LEI Nº. 2.427-2014 - Institui a Política de Incentivo ao Esporte
Publicado em 24/04/2014
LEI Nº. 2.426-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial
Publicado em 24/04/2014
LEI Nº. 2.425-2014 - Semana Municipal da Doação de Sangue
Publicado em 02/04/2014
LEI Nº. 2.424-2014 - Altera lei 2.398-2013 - prazo de estágio
Publicado em 02/04/2014
LEI Nº. 2.422-2014 - Autoriza integrar o Consorcio Intermunicipal de Saneamento