Legislação
Resultados encontrados: 1060
Publicado em 20/06/2013
LEI Nº 2.395-2013 - Autoriza a promover parcelamento de débito junto a PREVCARMO
Publicado em 20/06/2013
LEI Nº 2.395-2013 - Fundo Previdenciário Municipal - PREVCARMO -Plano de Amort.
Publicado em 14/06/2013
LEI Nº 2.394-2013 - Autoriza a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre tributos municipais
Publicado em 19/04/2013
LEI Nº 2.392-2013 - Institui desconto de 50% para idosos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer
Publicado em 19/04/2013
LEI Nº 2.391-2013 - Altera disposições contidas na Lei 2.220 - Estágio Poder Legislativo
Publicado em 19/04/2013
LEI Nº 2.392-2013 - Institui desconto de 50% para idosos em eventos artísticos,
