Legislação
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Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.367-2012-Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disp
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.366-2012-Altera o valor estabelecido no subitem 1.16 da Lei 2.350
Publicado em 18/05/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 056-2012- Acresce número de cargos na LC nº 11 de 2004
Publicado em 18/05/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 055-2012- Acresce número de cargos públicos no atigo 3º da LC nº 25 de 2009
Publicado em 07/05/2012
LEI Nº 2.363-2012- Declara de utilidade pública a entidade que menciona
Publicado em 07/05/2012
LEI Nº 2.362-2012- Acrescenta inciso IV ao artigo 2º da Lei 2.351-2011
Publicado em 05/04/2012
LEI Nº 2.361-2012- Cria gratificação para os profissionais da área de saúde do Pronto Atendimento da Clinica Municipal
Publicado em 05/04/2012
LEI Nº 2.360-2012- Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei 2.245-2009
