Legislação
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Publicado em 19/04/2013
LEI Nº 2.391-2013 - Altera disposições contidas na Lei 2220-08. Estágio Poder Le
Publicado em 01/04/2013
LEI Nº 2.390-2013 - Autoriza a abertura de crédito tipo especial
Publicado em 01/04/2013
LEI Nº 2.390-2013 - Autoriza a abertura de crédito especial
Publicado em 18/03/2013
LEI Nº 2.388-2013 - Revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo
Publicado em 18/03/2013
LEI Nº 2.387-2013 - Revisão geral e anual dos servidores do Poder Executivo
Publicado em 18/03/2013
LEI Nº 2.386-2013 - Cessão de uso da ambulância nas Obras Assistenciais Padre Augusto Cerdeira
Publicado em 18/03/2013
LEI Nº 2.384-2013 - Altera a redação dos artigos 3º e parágrafo único do art. 4º da Lei 2.097-2005
