Legislação
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Publicado em 05/03/2008
LEI Nº 2.214-2008 - Dá Nova Redação ao Art. 2º da Lei 1.948-2001 - Terminal Rodoviário
Publicado em 05/03/2008
LEI Nº 2.213-2008 - Altera a Lei Municipal 1.095-78 - Dimensão de lotes
Publicado em 04/03/2008
LEI Nº 2.212-2008 - Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona
Publicado em 11/05/2007
LEI Nº 2.177-2007 - Autoriza o reparcelamento de débitos advindos da aquisição d
Publicado em 09/05/2007
LEI Nº 2.176-2007 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial
Publicado em 09/05/2007
LEI Nº 2.174-2007 - Altera Lei Municipal 2.149-2006 - LDO
