Legislação

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Resultados encontrados: 58

Publicado em 19/11/2013

Decreto Legislativo 02/2013 Título Consciência Negra

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo nº 001/2013 - Poder Legislativo Concede Título Cidadão Honorário – Outorga – Providência.

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo 01/2013 Título Honorário

Publicado em 02/10/2013

Decreto Legislativo 01/2013 Título Honorário

Publicado em 06/12/2012

Decreto Legislativo 01/2012 Comenda Caa Yuru

Publicado em 25/11/2012

Decreto Legislativo 03/2012 Comenda Caa Yuru

Publicado em 23/11/2012

Decreto Legislativo 02/2012 Título honorário

Publicado em 20/12/2011

Decreto 01/2011 Pontos facultativos 2012

Publicado em 30/11/2010

Decreto Legislativo 03/2010 Cidadão Honorário

Publicado em 23/11/2010

Decreto Legislativo 02/2010 Comenda Caa Yuru

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