Legislação
Resultados encontrados: 2353
Publicado em 10/03/2023
Lei 2950/23: Corrige valor da transferência para Lar dos Pequeninos
Publicado em 10/03/2023
Lei Municipal 2949/23: Autoriza participação no Consórcio do Médio Paraopeba
Publicado em 10/03/2023
Lei 2948/23: Revisão geral anual para servidores do Executivo de 5.9%
Publicado em 10/03/2023
Portaria 21/23: Nomeia comissão para organizar audiência sobre PLC 04 (Saae/lixo)
Publicado em 10/03/2023
Portaria 20/23: Nomeia comissão par organizar audiência sobre segurança
Publicado em 09/03/2023
Resolução 03/23: Aumenta o valor do auxílio-alimentação dos servidores
