Legislação
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Publicado em 08/06/2015
Lei 2.491/2015 Repasse recurso financeiro entidade sem fins lucrativos
Publicado em 15/05/2015
Lei 2.487/2015 Autorização de agentes de combate endemias imóveis abandonados
Publicado em 15/05/2015
Lei 2.486/2015 Criação de sistema de utilização de águas pluviais em prédio pub
Publicado em 15/05/2015
Lei 2485/2015 Repasse financeiro entidades sem fins lucrativos
Publicado em 07/05/2015
Lei 2.484/2015 - Abertura de Crédito Especial - Anulação de Dotações
