Legislação

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Publicado em 20/11/2015

Lei 2512/2015 SIM

Publicado em 11/11/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 72-2015 - Cria Conselho Municipal de Regulação e Controle Social

Publicado em 05/11/2015

Portaria 14/2015 Comissão Plano Diretor

Publicado em 04/11/2015

Lei 2511/2015 Profis

Publicado em 29/10/2015

Lei 2510/2015 Ambulância

Publicado em 29/10/2015

Lei 2509/2015 Ambulância

Publicado em 21/10/2015

Decreto Legislativo 01/2015 Consciência Negra

Publicado em 15/10/2015

Lei 2508/2015 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Publicado em 15/10/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 71-2015 - Altera LC 07-2003 - Conselho Municipal do Idoso

Publicado em 14/10/2015

Portaria 13/2015 Medalha Consciência Negra