Legislação

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Resultados encontrados: 2787

Publicado em 08/10/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-2014- Programa Municipal de Recuperação Fiscal

Publicado em 03/10/2014

LEI Nº. 2.452-2014 -Altera redação do art. 2 da Lei 2.443-2014

Publicado em 24/09/2014

LEI Nº. 2.451-2014 - Dispõe sobre multa por atraso- parcelamento PREVCARMO

Publicado em 24/09/2014

Lei 2.451/2014 - Multa por atraso/Parcelamento PrevCarmo

Publicado em 23/09/2014

LEI Nº. 2.450-2014 - Dispõe sobre Lombo Faixas para pedestres

Publicado em 18/09/2014

LEI Nº. 2.449-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial - SAAE

Publicado em 18/09/2014

LEI Nº. 2.448-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial - SAAE

Publicado em 09/09/2014

Portaria 14/2014 Comissão Controle Interno

Publicado em 03/09/2014

LEI Nº. 2.447-2014 - Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial

Publicado em 03/09/2014

LEI Nº. 2.446-2014 - Autoriza a abertura de crédito adicional tipo suplementar

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