Legislação

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Publicado em 22/06/2015

Lei 2.497/2015 Plano Decenal de Educação

Publicado em 18/06/2015

Lei 2.496/2015 Vagas de estacionamento para deficientes

Publicado em 17/06/2015

Lei 2.494/2015 Cessão de máquinas ao Conselho Rural

Publicado em 17/06/2015

Lei 2.495/2015 Logradouro Denominação

Publicado em 16/06/2015

Lei 2.493/2015 Cria Programa de Intercâmbio educacional

Publicado em 16/06/2015

Portaria 11/2015 Comissão Veto

Publicado em 08/06/2015

Lei 2.492/2015 Repasse recurso entidade sem fins lucrativos

Publicado em 08/06/2015

Lei 2.491/2015 Repasse recurso financeiro entidade sem fins lucrativos

Publicado em 28/05/2015

Lei 2490/2015 Perímetro urbano

Publicado em 26/05/2015

Lei 2.489/2015 Logradouro denominação