Legislação
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Publicado em 14/04/2015
Lei 2.479/2015 -Cessão de direito de uso imóvel e remunerado imóvel
Publicado em 06/04/2015
Lei 2.475/2015 Orç. Pub. Abertura Crédito Especial. Anulação de dotações
Publicado em 06/04/2015
Lei 2.476/2015 Abertura de crédito especial. Anulação de dotações.
Publicado em 31/03/2015
Lei 2.473/2015 Gratificação de Comissão de Licitação do Legislativo