Legislação
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Publicado em 26/12/2013
LEI Nº 2.414-2013 - Plano Plurianual para período 2014 - 2017
Publicado em 26/12/2013
LEI Nº 2.413-2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa - Lei Orçamentária 2014
Publicado em 20/12/2013
LEI Nº 2.412-2013 - Autoriza cessão real de direito de uso de imóvel - TRE
Publicado em 12/12/2013
LEI Nº 2.411-2013 - Autoriza a integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Publicado em 12/12/2013
LEI Nº 2.409-2013 - Declara de utilidade pública a entidade que menciona
Publicado em 29/11/2013
LEI Nº 2.408-2013 - Autoriza cessão real de direito de uso - Centro de Reintegração Novo Horizonte
